| Descrição |
Prazo |
Resultado não cumprimento |
| CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregad |
Mensal |
Até 30 dias R$ 4,47.
De 31 a 60 dias R$ 6,70.
Ac |
| Guia COFINS |
Mensal |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, |
| Contabilização. |
Mensal |
Arbitramento do resultado e presunção de valores a |
| Guia Contribuição Assistencial |
Anual |
10% de multa mais 1% de juros ao mês. |
| Guia Contribuição Associativa |
Mensal |
10% de multa mais 1% de juros ao mês. |
| Guia Contribuição Negocial |
Anual |
10% de multa mais 1% de juros ao mês. |
| Guia Contribuição Sindical Patronal |
Anual |
10% de multa mais 1% de juros ao mês. |
| Guia CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquid |
Trimestral |
Multa 0,33% ao dia,´máxima de 20% sobre o imposto, |
| DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições |
Trimestral ou Semestral |
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente |
| DAI - Declaração Anual de Isento |
Anual |
Agosto a novembro. |
| DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributário |
Mensal ou Semestral |
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso d |
| Balanço Patrimonial - Demonstrativo do Resultado |
Anual |
Impedimento na participação de licitações, além da |
| DIME - Declaração de Informações ICMS e Movimento |
Mensal |
R$ 212,82. |
| DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades |
Anual |
Multa R$ 5.000,00 por mês calendário; incorreções |
| DIPI - Declaração de Imposto sobre Produtos Indust |
Anual |
Inserida na DIPJ |
| DIPJ - Declaração de Imposto das Pessoas Jurídicas |
Anual |
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração de entrega |
| DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fo |
Anual |
Multa de 2% ao mês sobre o valor do imposto de ren |
| DITR - Declaração do Imposto sobre a propriedade T |
Anual |
Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre |
| Folha de Pagamento |
Mensal |
Falta de provas em caso de processo trabalhista |
| GFIP - Guia |
Mensal |
De R$ 1.035,00 até R$ 103.591,00. |
| GPS - Guia de Previdência Social |
Mensal |
Multa máxima de 10% mais juros selic. |
| Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas |
Anual |
R$ 41,43 por documento. |
| Informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas |
Anual |
R$ 41,43 por documento. |
| Guia IPI |
Decendial/Mensal |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, |
| Guia IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. |
Trimestral |
Multa de 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o impos |
| IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte (Guia) |
Semanal |
Multa de 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o impos |
| LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real |
Anual |
|
| Livro de Inspeção do Trabalho |
Indeterminado |
Multa aplicável pelo Ministériodo Trabalho (entre |
| Livros com as movimentações diarias da contabilida |
Anual. |
Arbitramento do resultado e presunção de valores p |
| Livros Razão |
Anual |
Arbitramento do resultado e presunção de valores p |
| Livro Registro Apuração IPI |
Mensal |
R$ 31,65. |
| Livro Registro de Empregados |
Indeterminado |
R$ 402,53 por empregado. |
| Livro Registro de Entradas do IPI |
Mensal |
R$ 31,65. |
| Livro Registro de Saídas do IPI |
Mensal |
R$ 31,65. |
| Livros Auxliares |
Mensal/Anual |
Arbitramento do resultado e presunção de valores p |
| NR 7 |
Indeterminado |
Multa mínima de R$ 402,53. |
| NR 9 |
Indeterminado |
Multa mínima de R$ 670,89. |
| Guia PIS s/ Faturamento |
Mensal |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, |
| Pis s/ Folha de Pagamento |
Mensal |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, |
| RAIS - Relação Anual de Informações Sociais |
Anual |
Mínimo de R$ 425,64 Máximo de R$ 42.564,00. |
| Rubrica no Balanço |
Anual |
Torna nulo o documento. |
| Guia Simples Federal |
Mensal |
Multa 0,33% ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, |
| Vale Transporte. |
|
Multa R$ 170,26 por empregado. |